Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.... ()
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752 - TJSP. *Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*
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753 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Pedido ativo contraposto em sede de contraminuta. Descabimento manifesto. Prequestionamento. Técnica superada.
Embargos rejeitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.
«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sócio de empresa atuante no mesmo ramo, demonstrando desinteresse na continuação da sociedade;- Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de modificação da sede da Agravante pode ocasionar encerramento das suas atividades sociais;- De acordo com o CPC/1973, art. 183«decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;- A constituição de novo mandatário depois de encerrado o prazo concedido não configura justa causa necessária à reabertura de prazo, pois o profissional recebe o processo no estado em que se encontra;- Recurso provido para (i) autorizar a alteração do Registro da Agravante perante a JUCEPE, modificando sua sede para a Avenida Santa Lúcia, 265, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, independentemente da aquiescência do sócio minoritário e (ii) indeferir a reabertura de prazo para o Recorrido se manifestar sobre a contestação e reconvenção apresentadas pela Recorrente.... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ QUE É SÓCIA DA EMPRESA AUTORA E RESIDIA EM PARTE DA SEDE DA EMPRESA POR PERMISSÃO DESSA ÚLTIMA. RÉ QUE TROCOU AS FECHADURAS DO LOCAL E IMPEDIU O ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉ QUE FOI CASADA COM O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA E, DURANTE A RELAÇÃO MANTIVERAM PARTE DA SEDE COMO RESIDÊNCIA. APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO RÉ QUE SE MANTEVE NO LOCAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA. RESIDÊNCIA DA RÉ QUE SE DEU POR PERMISSÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE POSSE DA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 1.208. TROCA DAS CHAVES E IMPEDIMENTO DE ENTRADA DOS FUNCIONÁRIOS QUE CARACTERIZA O ESBULHO DO IMÓVEL. SEDE DA EMPRESA QUE PERMANECEU NO LOCAL ATÉ O ANO DE 2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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756 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em sede de ação rescisória. Recurso especial que busca o exame dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485.
«1. A jurisprudência predominante nesta Corte firmou o entendimento de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. ... ()
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757 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra decisão não unânime preferida em sede de agravo de execução. Admissibilidade. Recurso conhecido, mas desprovido.
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758 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento fotográfico realizado na sede policial e ausência de prova judicializada. Nulidades de algibeira e preclusão. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Redução da multa aplicada em sede de agravo regimental.
1 - Depreende-se dos autos que, em sede de agravo regimental, além da questão referente à aplicação da Taxa SELIC (que, em virtude do anterior julgamento na sistemática do CPC, art. 543-C ensejou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º), a agravante (ora embargante) pretendeu que esta Turma se manifestasse sobre a alegada afronta ao CTN, art. 142. Nesse contexto, mostra-se plausível a alegação no sentido de que merece ser reduzido o percentual fixado (em 10% sobre o valor da causa), o qual se fixa em 1% sobre o valor da causa.... ()
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761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na instância de origem. Possibilidade. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante se insurge em face da aplicação ou não da Lei 1060/50, art. 3º. Não obstante, esta matéria que não foi devidamente prequestionada na decisão agravada, visto que a violação do referido dispositivo não foi suscitada pela parte ora agravante nas razões do recurso especial. Assim, vedada a sua análise nos termos a aplicação analógica da Súmula 282 editada pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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762 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo estado-membro. Inviabilidade. Ilegitimidade recursal, em sede de controle normativo abstrato, dessa pessoa política. Precedentes. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa exercer, em ato singular, o controle dos pressupostos de admissibilidade das espécies recursais. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 21, § 1º, na redação dada pela er 21/2007). Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Decisão que, proferida monocraticamente, não conhece do recurso de agravo do estado, por manifestamente inadmissível. Recurso de agravo contra essa decisão, deduzido pelo governador de estado. Interposição tardia, pois, para revestir-se de eficácia convalidadora, deveria ter sido realizada dentro do prazo recursal (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º). Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do estado-membro em sede de controle normativo abstrato
«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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763 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo estado-membro. Inviabilidade. Ilegitimidade recursal, em sede de controle normativo abstrato, dessa pessoa política. Precedentes. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa exercer, em ato singular, o controle dos pressupostos de admissibilidade das espécies recursais. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 21, § 1º, na redação dada pela er 21/2007). Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Decisão que, proferida monocraticamente, não conhece do recurso de agravo do estado, por manifestamente inadmissível. Recurso de agravo contra essa decisão, deduzido pelo governador de estado. Interposição tardia, pois, para revestir-se de eficácia convalidadora, deveria ter sido realizada dentro do prazo recursal (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º). Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do estado-membro em sede de controle normativo abstrato
«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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764 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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765 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Acordo apresentado pelas partes. Homologação em sede recursal. Extinção do processo. Recurso prejudicado.
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766 - STJ. Processual civil. Reiteração de embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição Federal, o acórdão ora embargado. que manteve o decidido pelo Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. ... ()
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767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma da Lei 6.830/1980, art. 40. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ. ... ()
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768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cedae. Execução individual de sentença prolatada em sede de ação civil pública. Honorários advocatícios. Majoração em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 525. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Tribunal indicou expressamente os critérios fáticos utilizados para a sua fixação. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e estupro com resultado morte. Pena-base. Dosimetria justificada e dentro da razoabilidade. Revisão em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Resultado morte duplamente considerado. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que deferiu o efeito suspensivo. ... ()
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771 - STJ. Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regra de interposição no caso concreto. CPC/1973. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de recurso especial interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não admitir a utilização de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, como paradigma para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. ... ()
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773 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Não conhecimento. Eis que não foi objeto de reiteração em sede de apelação (CPC, art. 523). Recurso não conhecido.
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774 - TJRJ. Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.
«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).... ()
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775 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Compensação. Fatos, em grande parte, anteriores ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento do writ. Impossibilidade de discussão em sede de execução do julgado. Agravo interno improvido.
1 - Foge aos limites da lide originária e, portanto, do título exequendo formado discussão acerca da compensação com pagamentos, alegadamente realizados entre junho/2009 e setembro/2017, em razão de concessão de benefício previdenciário. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. E associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Matéria decidida em sede de agravo em recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada violação de domicílio, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A matéria relativa à pretensão de absolvição do paciente foi decidida em sede de agravo em recurso especial, o que enseja a prejudicialidade de novo exame na presente sede. ... ()
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777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido fundamentado em preceitos de natureza constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Validade dos valores contidos na tunep. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inviabilidade de análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Não cabimento. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do art. 105, II, b, da CF, compete ao STJ julgar recurso ordinário nos «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a decisão". ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação descabida em sede recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial ao fundamento de que não ocorreu a interrupção da prescrição na hipótese, eis que à época (período anterior à Lei Complementar 118/05) , somente a citação pessoal do devedor se prestava a esse fim.... ()
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781 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Alegada impossibilidade de arbitramento de honorários, em sede de ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Não há como analisar a alegada ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18, porquanto não houve o prequestionamento da matéria. O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou em relação aos dispositivos apontados como violados, tampouco estava obrigado a tanto. Isso porque a matéria somente foi suscitada em sede de Declaratórios, em 2º Grau, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada, pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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785 - STJ. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de progressão de regimes. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes da corte especial deste STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contrarrazões. Ausência. Honorários em sede de recurso que inaugura instância. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância. Tal majoração pode ocorrer ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso comprovação de tempestividade do agravo em especial. Recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Omissão no acórdão recorrido. Dispositivos constitucionais. Descabimento do exame em sede de recurso especial.
«1. A análise da relevância dos arts. 5º, XXXIII, LIV, LV, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88 de 1988, supostamente omitidos pelo acórdão recorrido, para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, o exame da questão constitucional tratada, o que não é admitido em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Precedentes. ... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Prosseguimento dos atos processuais desvinculados de matéria discutida em sede de recurso. Decisão reformada. Recurso provido
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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão de tema arguido em sede de regimental em franca inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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793 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.
«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (CPC, art. 517), que não se apresenta no caso. Averbem-se a doutrina e a jurisprudência dominante, vg: ... (Des. Jessé Torres).... ()
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794 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Procuração de um dos agravantes. CPC/1973, art. 525, I. Inovação indevida em sede de agravo regimental.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, inciso I(dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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795 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.
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796 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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797 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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798 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido proferido em sede de embargos de declaração. Tese do recurso especial examinada apenas monocraticamente. Apelo inviável. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se conhece de recurso especial cujo objeto não foi analisado, em sede colegiada, pela Corte de origem, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E HISTÓRICO DE VERBAS PERTENECENTES AO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA SISBAJUD JÁ REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PRETENSÕES EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Já efetuada pesquisa, via SISBAJUD, visando à localização de verbas eventualmente pertencentes ao de cujus, novas diligências que visem a verificar o histórico de saldo da pessoa falecida demandam pedido pela via própria, sendo inviável seu acolhimento em sede recursal de ação de alvará.... ()
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