(DOC. VP 151.4052.9001.4700)

STJ. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de progressão de regimes. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes da corte especial deste STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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