(DOC. VP 210.8170.4332.8590)

STJ. Administrativo. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na instância de origem. Possibilidade. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante se insurge em face da aplicação ou não da Lei 1060/50, art. 3º. Não obstante, esta matéria que não foi devidamente prequestionada na decisão agravada, visto que a violação do referido dispositivo não foi suscitada pela parte ora agravante nas razões do recurso especial. Assim, vedada a sua análise nos termos a aplicação analógica da Súmula 282 editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Não obstante, ainda qu

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