Jurisprudência sobre
sede

951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em sede de agravo interno/regimental. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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952 - TJSP. Reclamação- alegação de afronta à Súmula 385/STJ -Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Reclamação não conhecida.

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953 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação de incidência da Súmula 7/STJ feita a destempo, em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - É de ser negado provimento a agravo regimental inapto a ensejar a reforma do juízo monocrático. O reforço de fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação de fundamento de inadmissibilidade do recurso especial no AREsp. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso em habeas corpus autuado como petição. Impossibilidade de utilização dos embargos contra acórdão proferido em sede mandamental. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (como recurso em habeas corpus).... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Pronúncia apenas com base em prova produzida em sede de inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à pronúncia com base exclusiva em prova produzida em sede de inquérito policial, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Novos fundamentos em sede de aclaratórios. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não alberga a estratégia defensiva que deixa de impugnar os fundamentados da decisão monocrática nas razões do agravo regimental, não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, e deixa para, tardiamente, contestá-los em sede de aclaratórios, acarretando evidente cenário de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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957 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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958 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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959 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Não há nulidade no reconhecimento realizado em sede policial. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo, além dos demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade tão somente em relação ao réu Ygor. Depoimento da testemunha confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. É desnecessário para o reconhecimento do emprego de arma no crime de roubo a apreensão e perícia do objeto, comprovada a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Precedentes. Autoria duvidosa em relação a Wallace, que não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos, tampouco foi reconhecido pela testemunha em sede judicial. Elementos de provas exclusivamente produzidas durante o inquérito. Reconhecimento fotográfico em sede policial não ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Não há prova suficiente que envolva o Réu Wallace no crime imputado na inicial acusatória. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição mantida do réu Wallace - princípio do in dubio pro reo. Mantida a condenação do réu Ygor. Dosimetria que não merece reparos. Recursos desprovidos.

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960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO, POR ESTUDO, PELA LEITURA E POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM DE 2023. PEDIDOS APRECIADOS E DEFERIDOS NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a posterior concessão ao agravante - em sede de análise dos embargos declaratórios opostos, e durante o processamento deste agravo - da remição de 126 (cento e vinte e seis) dias, pelo trabalho desempenhado, pela participação em curso ministrado pelo Sebrae, pela leitura de três obras literárias e, ainda, pela aprovação parcial no Enem, não mais subsiste interesse no julgamento do reclamo quanto a tais pontos. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido defensivo de remição pela participação de curso a distância não foi apreciado na r. decisão agravada, mas apenas em sede do julgamento dos embargos declaratórios opostos, ocorrido aos 12/04/2024 e, portanto, em data posterior à interposição deste reclamo (25/03/2024), de forma que, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, deve a parte interessada, querendo, interpor recurso contra a nova decisão, facultando-se-lhe refutar os fundamentos nela contidos. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado... (Continua)

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961 - TJSP. Apelação. Despejo por denúncia vazia. Questões ora suscitadas em apelação não alegadas em sede de contestação. Impossibilidade. Inovação recursal. Recurso não conhecido

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962 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"... (Continua)

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963 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista decorre de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Aplicação da Súmula 218/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 219, § 5º e CCB/2002, art. 193. Matéria não suscitada, em sede de apelação e de contrarrazões à apelação. Tese recursal, relativa à prescrição intercorrente, suscitada apenas em sede de embargos de declaração, em 2º grau. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016, na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Recurso especial em sede de embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012. ... (Continua)

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968 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS FONTES DE PROVAS INDEPENDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJSP. . Suspensão do cumprimento em sede de tutela antecipada. Cabimento. Presença dos pressupostos de natureza cautelar. Inexistência de consequências irreversíveis ao agravante. Recurso não provido.

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970 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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971 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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973 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência de vícios. Matéria constitucional. Pretensão de prequestionamento. Impossibilidade na presente sede recursal.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... (Continua)

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975 - STJ. Embargos de declaração – agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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976 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação em sede de agravo regimental. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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977 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdpdpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. A discussão acerca do pagamento da GDPGPE aos inativos, em paridade com os servidores ativos, é eminentemente constitucional, uma vez que envolve a interpretação do CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. ... (Continua)

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978 - STJ. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) em sede especial. Impropriedade da via eleita. Dissídio jurisprudencial.

«O STJ tem entendimento assente no sentido de que, dizer se houve ou não violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB), é matéria de índole constitucional, sendo, pois, pertinente ao STF e não ao STJ.... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Lei 1.711/52, art. 242. Pensão previdenciária. Lei 3.373/58, art. 1º. Cumulação. Possibilidade. Inovação em sede de agravo regimental. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista na Lei 1.711/52, art. 242, e a previdenciária, estabelecida pela Lei 3.373/58, art. 1º.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 525, II. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame de violação a preceito constitucional em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Se o Tribunal recorrido decidiu que a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão que julgou a exceção de incompetência era peça essencial para análise da própria questão de mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente, o exame da insurgência recursal esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Debate acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade em sede de embargos de divergência. Agravo desprovido.

«I - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

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982 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ANPP FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - «BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE. 01.

Uma vez comprovado pela defesa que o autor revisional firmou ANPP com o Ministério Público, com a respectiva extinção da punibilidade (art. 28-A, §13º, do CPP), bem como foi condenado pelo mesmo fato criminoso em sede de ação penal já transitada em julgado (delito previsto no Estatuto do Desarmamento), de rigor a procedência do pedido revisional para excluir esta última. Manutenção das penas e regime dos demais crimes.... (Continua)

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983 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição indevida. Serasa. Valor fixado em R$ 14.000,00. Razoabilidade. Manutenção. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«O valor da indenização por danos morais somente é revisto nesta sede em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, onde o montante foi fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).... (Continua)

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984 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Legitimidade passiva. Valor devido. Réus revéis. Dedução de matérias apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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985 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em sede de embargos de declaração. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira para concessão do benefício. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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986 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso em sede judicial. Relevância e validade das palavras da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

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987 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que julgou a causa nos estritos limites do pedido elaborado em sede de petição inicial. Preliminar de nulidade rejeitada.

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988 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Inovação de defesa. Impossibilidade de exame de alegações não deduzidas na contestação em sede de apelação. Precedentes. Recurso não conhecido.

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989 - TJSP. Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro e de avaliação de bens. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido.

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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Impropriedade. Pretensão de novo julgamento do recurso especial. Via inadequada.

«1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, não se admitindo como acórdãos paradigmas os proferidos em habeas corpus, mas apenas os exarados âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão no acórdão relativa ao julgamento extra petita. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Instituição de reserva legal. Danos ambientais irreversíveis. Apuração em sede de liquidação. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ao constatar a ausência de instituição de reserva legal e a existência de danos em área de preservação permanente, consignou, no que interessa ao exame do presente recurso, que os danos que se mostrarem irreversíveis podem ser apurados em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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995 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Novo CPC. Alegação de afronta a precedente firmado em sede de repercussão geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de peça essencial.

«1. O reclamante alega má aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral, sem, no entanto, juntar aos autos cópia da decisão do Tribunal a quo que negara trâmite a recurso extraordinário. Inviável o conhecimento do pedido quando a parte, intimada, deixa de juntar aos autos peça essencial à análise da controvérsia. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite- se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Lei complementar municipal 28/99. Progressividade declarada constitucional. Súmula 280/STF. Matéria de competência da suprema corte. Inviável em sede de recurso especial.

1 - O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal 28/99.... (Continua)

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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. Impossibilidade de inovar, em sede de agravo regimental, nas razões do recurso que o originou. Precedentes.

«1. Recurso extraordinário que não indica os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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999 - TJSP. Incompetência do juizado especial - Pedido de produção de prova pericial - Alegação não inserida em resposta - Preclusão - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade.

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1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. SEDE DA EMPRESA. NÃO RECONHECIDA. AJG DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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