(DOC. VP 241.0310.7320.6764)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. III - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos proc

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