(DOC. VP 241.1011.1804.1579)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração (CPC/2015, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de

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