(DOC. VP 143.6433.4003.1300)

STJ. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 525, II. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame de violação a preceito constitucional em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Se o Tribunal recorrido decidiu que a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão que julgou a exceção de incompetência era peça essencial para análise da própria questão de mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente, o exame da insurgência recursal esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de ofensa a preceito constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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