(DOC. VP 230.7030.9696.4502)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite- se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de p

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