(DOC. VP 182.4905.2001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Instituição de reserva legal. Danos ambientais irreversíveis. Apuração em sede de liquidação. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ao constatar a ausência de instituição de reserva legal e a existência de danos em área de preservação permanente, consignou, no que interessa ao exame do presente recurso, que os danos que se mostrarem irreversíveis podem ser apurados em sede de liquidação de sentença. 2 - Esse entendimento que não merece reparos, na medida em que guarda harmonia com precedentes desta Corte na linha de que, assentado o an debeatur, a apuração do quantum debeatur pode

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