(DOC. VP 155.1032.2002.0900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. II. Hipótese em que o Tribunal local decidiu o tema relativo à base de cálculo das contribuições denominadas PIS-importação e COFINS-importação, com fundamento nos arts. 146, 146-A, 149 e 195 da CF/88. III. Assim, eventual violação à Lei seria reflexa, não sendo possível o exame da questão em sede de Recurso Especial. Precede

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