(DOC. VP 164.7683.1001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 219, § 5º e CCB/2002, art. 193. Matéria não suscitada, em sede de apelação e de contrarrazões à apelação. Tese recursal, relativa à prescrição intercorrente, suscitada apenas em sede de embargos de declaração, em 2º grau. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016, na vigência do CPC/1973. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia

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