(DOC. VP 134.9045.2002.3700)

STJ. Embargos de declaração – agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, o que não se verificou na espécie. 2.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal,

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