(DOC. VP 148.0313.6000.7800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Impropriedade. Pretensão de novo julgamento do recurso especial. Via inadequada.

«1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, não se admitindo como acórdãos paradigmas os proferidos em habeas corpus, mas apenas os exarados âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito. 2. Observa-se, da leitura das razões do recurso, que o agravante visa um novo julgamento do recurso especial, o que é invi

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