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901 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação da tempestividade de recurso em sede de agravo regimental. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.
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903 - TJSP. Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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904 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Auto de infração. Alegação de erro na escrituração, sendo que recolheu o imposto devido com o CNPJ do estabelecimento sede, quando o correto seria o da sua filial. Pretensão que seja declarado como correto o CNPJ da filial, no GARE, ao invés do CNPJ da sede. Descabimento. Estabelecimentos independentes, com regimes de apuração e recolhimento de impostos próprios. Impossibilidade de compensação. Erro que não ocasiona a isenção do dever de recolhimento do imposto, uma vez que a REsponsabilidade do contribuinte é objetiva. Recurso não provido.
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de que a condenação está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Acórdão que firma a existência de prova judicial condenatória. Discussão que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença condenatória não está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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906 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência da Justiça Estadual Comum em sede de agravo no conflito de competência. Interesse que deve ser manifestado perante o Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«... A alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no julgamento da referida ação, feita agora, em sede de Agravo no Conflito de Competência, não importa em modificação da decisão agravada, pois cumpre àquela entidade, como já exposto, manifestar tal interesse perante o Juízo Estadual e, se for o caso, requerer sua intervenção no processo. ... (Minª Nancy Andrighi).... ()
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907 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame.... ()
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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do julgamento em sede especial. Honorários advocatícios fixados nesta corte. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
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909 - TRT2. Sindicato. Limite da base territorial. Discussão em sede de ação proposta contra empregador. Inadmissibilidade. Ação própria entre sindicatos. CLT, art. 516.
«Inviável a delimitação, ou ampliação do âmbito de atuação do Sindicato, em ação proposta contra empregador. O desiderato somente será atingido em ação própria entre os Sindicatos.... ()
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910 - TJSP. Reclamação. Acolhimento em decorrência de determinação em sede de reclamação. Fixação de honorários no importe de 10% do valor da condenação
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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Pretendida absolvição por ausência de provas. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base na ampla instrução, concluiu pela presença de elementos que comprovam a prática do delito imputado. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇAO. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DESCONSTITUÍDAS.
Havendo inovação, não se afigura possível a apreciação do pleito da alegada inadimplência em sede recursal, cujo argumento não foi debatido perante primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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913 - STJ. Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.
«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. ... ()
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914 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Alegação de nulidade. Tese de reconhecimento ilegal do acusado. Reconhecimento pessoal em sede judicial in casu, e não apenas fotográfico em sede policial. Demais provas judiciais. Autoria e materialidade confirmadas. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Incidência por analogia em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O presente agravo regimental tem como objeto, tão somente, a alegação de que é inaplicável a Súmula 284/STF em sede de recurso especial, porquanto se traduz em norma de natureza eminentemente processual.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação revisional. Juros remuneratórios. Termo final. Efetivo pagamento.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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917 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... ()
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918 - TJSP. Ação Rescisória - Policial militar - Gratificação de representação incorporada - Reenquadramento de acordo com a graduação atual (sargento PM), diversa daquela exercida quando da incorporação da vantagem (cabo e soldado PM) - Violação manifesta à norma jurídica - Ocorrência - Promoção obtida após a incorporação, alcançada especificamente ao se inativar - art. 2º da Lei Complementar estadual 813/1996 determina a revalorização da gratificação incorporada «de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Acórdão desconstituído em sede de juízo rescindente, negado provimento ao recurso de apelação em sede de juízo rescisório.
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que, em sede de saneador, reputou ser de direito a questão debatida, a possibilitar o julgamento antecipado da lide, de modo que desnecessária a produção das provas pleiteadas. Insurgência da Autora. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido
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920 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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921 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Inconformismo ante a ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reexame de sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento Liminar
Não se presta o habeas corpus ao reexame das provas amealhadas no curso da instrução penal, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório ou, ainda, em sede de revisão criminal, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória. Decreto de procedência. Levantamento do segredo de Justiça ordenado. Nulidade de citação que se pronuncia. Citação enviada a uma loja dentre as 70 exploradas pela ré, quando a autora bem sabia onde era sua sede, tanto que para lá enviou, ao depois, intimação. Teoria da aparência que se não há de aplicar ao caso concreto. Jurisprudência do STJ que indica deva ser ela considerada quando a citação é dirigida à sede, domicílio, da citanda. Sentença anulada. Apelação provida para tal fim
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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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925 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES QUE SOMENTE SERIAM CABÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA POR INEQUÍVOCA NULIDADE, REVELADA DE PLANO E INDEPENDENTE DE MAIORES QUESTIONAMENTOS, NEM SE TRATA DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU NULIDADE MANIFESTA, VERIFICÁVEIS DE PLANO, TAMPOUCO SE DISCUTE MATÉRIAS CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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927 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa pelo descumprimento de postruas municipais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações de prescrição e nulidade da CDA que haviam sido rejeitadas em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução, ante a ocorrência de preclusão. Precedente do C. STJ. Inocorrência de ilegitimidade passiva. Alegação de ausência de notificação. Inocorrência. Recusa de recebimento da autuação, atestada pelo agente fiscal responsável pela autuação e assinada por duas testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERGANDO-SE O SEU CONHECIMENTO E ANÁLISE PARA EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA PELO EXPERT QUE DIFICULTARÁ A EFETIVIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELO, SE AO FINAL, HOUVER REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO.
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929 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO À FILHA, COM 15 ANOS, DE 40% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO ENCARGO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE 40% PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ELEMENTOS APURADOS NOS AUTOS, EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR, COMPORTANDO A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NOS EXATOS TERMOS OUTRORA FIXADOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.
AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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931 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória proposta pelos pais de vítima de acidente de trânsito em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Sentença de improcedência, reformada em sede de Apelação e, novamente, em sede de Recuros Especial, com condenação dos réus, solidariamente, a pagar o valor de 150 salários-mínimos a cada autor, a título de danos morais; pensionamento correspondente a 1/3 do salário mínimo até a idade de 65 anos dos autores; e ainda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios. Trânsito em julgado e início da fase executória. Decisão agravada que rejeita a impugnação do Município de Niterói aos cálculos dos autores, homologando-os e determinando que, tendo os exequentes direcionado a totalidade da execução em face da Fazenda Municipal, a obrigação deve ser integralmente cumprida pelo referido Ente, além de considerar devido o valor relativo aos juros e correção monetária sobre a verba de dano moral, considerado pelo Município como excesso de execução. Inconformismo do Município.
1. Inexiste fundamento, em se tratando de solidariedade, de constranger o credor a cobrar o crédito parcialmente, em frações de 1/2 para cada devedor. Inteligência dos arts. 275 e 283 do CC/02. Credora que, portanto, pode direcionar a execução dos valores, por inteiro, a qualquer um dos devedores. 2. Decisão, em sede de Recurso Especial, que limitou-se a majorar a verba de dano moral, não alterando os consectários legais fixados pelo Acórdão de segunda instância, que permanecem devidos pelo executado. 3. Cálculos homologados em que a verba de dano moral é apurada no estrito cumprimento da sentença transitada em julgado, com o montante calculado conforme o estipulado em sede de Recurso Especial, e seus consectários na forma determinada em sede de Apelação. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Alegação em sede de exceção de pré-Executividade. Possibilidade. Necessidade de dilação probatória firmada pelo tribunal a quo. Afastamento dessa conclusão vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Reafirmo os fundamentos trazidos na decisão agravada de que verifica-se que os arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN não foram debatidos no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da questão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"..... ()
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933 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes em sede revisão criminal. Não cabimento. Não conhecimento. Unanimidade.
«1. Como a revisão criminal não é um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não são cabíveis os embargos declaratórios com efeitos infringentes. ... ()
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934 - TST. Segundos embargos de declaração. Preliminar de «matéria inovatória trazida em sede de impugnação. Omissão. Esclarecimentos.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão acerca da análise de preliminar contida na impugnação aos embargos de declaração do reclamante, prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Descabimento. Ausência de nulidade no acórdão embargado. Fundamentos inatacados. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não é dado à parte o direito de inovar em sede regimental, trazendo a lume matéria não abordada nas razões do recurso especial.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a condenação, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STJ. Criminal. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Análise das teses da defesa em sede de recurso de apelação. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.
I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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939 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado proferido em sede de agravo do CPC, art. 544 que, em síntese, confirma a inadmissão de recurso especial. Descabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Segundo precedentes, «a Súmula 316/STJ, permite a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, desde que, nessa hipótese, seja analisado o mérito do recurso especial".(AgRg nos EAg 1285990/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 21/09/2011). ... ()
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940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Citação não realizada em sede ou filial. Pessoa não integrante do quadro da pessoa jurídica citada em feira itinerante.
«1 - Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica. ... ()
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941 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE.
O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim, não mais prospera o reconhecimento do vínculo empregatício com a concessionária, apenas sob o fundamento de que os serviços estão intrinsecamente ligados aos seus fins sociais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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942 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Prequestionamento de artigos da constituição em sede de recurso especial. Impropriedade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (CPC/2015, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de recurso especial.... ()
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943 - TJSP. Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Competência do tribunal do Júri afastada com base em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA.
Não tendo havido modificação ou ampliação, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo dos honorários fixados em sentença já transitada em julgado, não se há de falar em violação à coisa julgada ou ofensa ao princípio da segurança jurídica.... ()
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946 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência para processamento e julgamento da ação de adimplemento contratual. Foro da sede da parte ré. Precedentes. Pretensão contida no apelo especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. ... ()
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947 - STJ. Criminal. Resp. Atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.
I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que concedeu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o recorrido por possível prática de atentado violento ao pudor.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração no tribunal de origem.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Tabela price. Anatocismo. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta eg. Corte, não se mostra possível, em sede de recurso especial, analisar se a utilização da Tabela Price implica ou não capitalização de juros, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente (REsp 1.070.297/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 18/9/2009) ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação do STF. Anterioridade com relação ao título exequendo. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Não incidência.
«1. A alegação de anterioridade da manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria tratada no título exequendo é inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, em razão de não constar do recurso especial manifestação contrária ao posicionamento do Tribunal de origem quanto ao tema. Precedentes. ... ()
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