(DOC. VP 103.6220.8622.7792)

TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇAO. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DESCONSTITUÍDAS.

Havendo inovação, não se afigura possível a apreciação do pleito da alegada inadimplência em sede recursal, cujo argumento não foi debatido perante primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância. Apelante que não desconstituiu as alegações autorais, nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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