(DOC. VP 210.8170.4342.1969)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração no tribunal de origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de apreciação acerca de questão jurídica a qual a corte local não estava obrigada a se manifestar, por constituir inovação em sede de aclaratórios, não enseja ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Agravo regimental não pr

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