(DOC. VP 220.2160.1611.5341)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Incidência por analogia em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - O presente agravo regimental tem como objeto, tão somente, a alegação de que é inaplicável a Súmula 284/STF em sede de recurso especial, porquanto se traduz em norma de natureza eminentemente processual. 2 - A Súmula 284/STF tem aplicabilidade, por analogia, em sede de recurso especial, não ficando restrita tão somente aos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, tal qual no recurso extraordinário, o apelo especial em trâmite neste Sodalício também é, po

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