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651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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652 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Requerimento de notas taquigráficas. Necessidade de demonstração de sua necessidade. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, ainda que com o fito de prequestionamento. Descabimento. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade, em face da preclusão.
«1. «Na estrutura do julgamento colegiado, o que materializa e documenta o julgamento é o Acórdão, síntese da manifestação de vontade dos integrantes do órgão colegiado, cedendo diante dele, as discussões e démarches antecedentes na formação de aludida vontade jurisdicional, de modo que o conteúdo das discussões, constante de gravação ou notas taquigráficas, não poderia servir de base ao desfazimento do teor do Acórdão, quando não há dúvidas de que represente a manifestação conclusiva dos integrantes do Colegiado, ao passo que a inserção de momento processual para degravação ou transcrição ensejaria, por via oblíqua, o alongamento do prazo recursal em prol da parte que assim requeresse, antevendo-se «efeito cascata a transmigrar para outros processos e a provocar demora para o término dos recursos, além de inútil sobrecarga de trabalho para os serviços administrativos do Tribunal, já às voltas com imenso acúmulo. (AgRg nos EDcl no REsp 798.369/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 04/08/2009) ... ()
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653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento. CPC/2015, art. 1.043, I, e 266, caput, do RISTJ. Acórdão impugnado. Sede. Recurso especial. Exclusividade.
«1 - Cuida-se agravo regimental interposto em face de decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido nos autos de correição parcial. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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655 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 67,92 g de crack. Ilegalidade da prisão em flagrante. Prova ilícita que afasta a materialidade que amparou a condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inovação em sede recursal. Falta de prequestionamento. Demais ofensas já analisadas no STJ. HC 420.961/SP. Prejudicialidade do apelo nobre. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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657 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « prescrição- arguição em sede extraordinária-preclusão «, pois, se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento de sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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659 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Pontos referentes ao mérito recursal. Acórdão embargado. Não conhecimento. Indicação de preceitos constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial.
«1. O julgamento pelo não conhecimento do recurso especial não autoriza a oposição de embargos de declaração em que a parte indica a omissão sobre questões atinentes ao mérito da demanda recursal. ... ()
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660 - STJ. Matéria não argüida em sede de apelação. Inovação em embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Se a questão que é objeto do recurso especial não foi debatida nas instâncias ordinárias, tratando-se de inovação em sede de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, se mostra inviável a sua análise na via do especial, pois recai o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF para o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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661 - STJ. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Forma idônea. Não demonstração. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. Nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. ... ()
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662 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Local da sede do prestador do serviço.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção definiu que, sob a égide da Lei Complementar 116/2003, o ISS será devido ao município do local da sede do prestador de serviço. ... ()
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE MINORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. SENDO CERTO QUE A AGRAVADA ACOSTOU DECLARAÇÃO DE QUE AINDA É ESTUDANTE, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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664 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso em habeas corpus autuado como petição. Impossibilidade de oposição do recurso contra acórdão proferido em sede mandamental ou de recurso ordinário. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (como recurso em habeas corpus).... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ilegalidade da capitalização mensal de juros e da utilização da tabela price. Temas não abordados no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O tema da capitalização mensal de juros, inclusive em decorrência da utilização da Tabela Price, não foi abordado pelo recorrente no seu recurso especial, sendo vedado à parte inovar em sede de agravo interno. ... ()
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666 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Decisão proferida, pelos Tribunais, em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Necessidade de publicação somente com relação ao defensor nomeado. Pedido indeferido. CPP, art. 370, §§ 1º e 4º.
«Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação «in faciem.... ()
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667 - STJ. Juizado especial criminal. Incidência ou não da Lei 9.099/95. Aferição no no momento da denúncia. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Se existente sentença condenatória, inviável se afigura aplicar a Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), notadamente se, como na espécie, a única condenação que pesa ainda sobre o paciente é de uma pena pecuniária no total de 10 dias-multa.... ()
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668 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tese formulada somente em sede de agravo interno. Inovação. Inadmissibilidade. Preclusão acerca de tema não suscitado em momento oportuno. Ausência de fundamentação capaz de modificar a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.
«1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Juros. Preclusão. Inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
«1.O sobrestamento dos feitos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, não veda o julgamento do recurso nas hipóteses de não conhecimento por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. (AgRg no Ag 1.228.270/RS, Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 2.12.2010.) ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação pautada na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela Corte estadual, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DA SÓCIA EM DEIXAR O QUADRO SOCIAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL A SER LEVANTADA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo da sócia em deixar o quadro social. Partilha de bens constando que a sociedade permaneceria com o corréu, por isso eventual discussão sobre responsabilidades deve ser apurada em sede própria. Sentença mantida. ... ()
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672 - STJ. Pretensa concessão da ordem para sanar obscuridade quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para sanar omissão quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Amodificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... ()
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674 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.É cabível a expedição da certidão prevista no CPC, art. 828, para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. ... ()
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675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Intimação. Oitiva da Fazenda Pública procedida. Arquivamento do executivo fiscal. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade do CPC, art. 269, IV combinado com o art. 40, § 4º, da LEF, quanto ao fato de ser inaplicável a prescrição intercorrente à execução fiscal, porquanto não teria ocorrido despacho algum determinando o arquivamento do feito, ponto do qual, assevera a Fazenda, deveria iniciar o cômputo prescricional de cinco anos.... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL A PARTE RÉ.
1.Pretensão de reforma da decisão monocrática que, em juízo de retratação, deferiu a gratuidade de justiça em sede recursal à parte ré da demanda originária, ora agravante. ... ()
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677 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Inadimplência incontroversa. Alegada abusividade dos juros que não comporta discussão nesta sede. Recursos improvidos.
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678 - TJSP. Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso não provido.
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Preliminares posteriormente analisadas em sede de apelação. Inocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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680 - STJ. Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- É inviável, em sede de recurso especial, novo delineamento dos fatos discutidos no processo. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Reajuste. Tabela remuneratória do sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... ()
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682 - STJ. Competência. PREVI do Banco do Brasil S/A. Lugar da sede (Rio de Janeiro) e não Brasília que não é domicílio dos autores nem lugar da celebração do contrato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«Competência do foro do lugar onde está situada a sede da Previ (Rio de Janeiro), e não do de Brasília, que não é o foro de domicílio dos autores (que moram em diversos Estados da Federação), nem lugar da celebração do contrato ou de sua execução.... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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688 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.
A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Não demonstrada a transcendência do apelo revisional por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta aos agravantes a observância da parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... ()
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689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questões devolvidas a esta corte decidas no acórdão recorrido com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Revisão em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - As questões devolvidas a esta Corte Superior de Justiça - ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação civil pública e perda do objeto em face da existência de fato superveniente - foram afastadas pelo Tribunal de origem com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Assim, mostra-se inviável a revisão do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, por falecer competência a este Tribunal para tal mister, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Aresto paradigma proferido em sede de recurso em mandado de segurança. Imprestabilidade para a configuração da divergência. Precedentes.
1 - Não foram demonstradas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC.... ()
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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença proferida de sede de ação civil pública. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Liquidação provisória de sentença proferida de sede de ação civil pública. ... ()
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692 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Pluralidade de vítimas. Soro contaminado. Mortes ocorridas em hospital localizado na Comarca de Fortaleza/CE. Irrelevância da sede da empresa fabricante do soro localizar-se em outra Comarca. CPP, art. 70.
«Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE, o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra outras vítimas.... ()
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693 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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694 - TJRS. Ii. Preliminar. 2. Pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões. Não-conhecimento.
«As contrarrazões não se prestam à formulação de pedido de total improcedência da demanda. Tal pretensão deveria ter sido articulada pela via adequada, no caso, apelação ou recurso adesivo.... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Preclusão.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementação de ações decorrentes da criação da Celular CRT Participações S/A, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Rever tal posicionamento demandaria inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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699 - TJSP. *Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*
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700 - TJSP. *Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*
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