(DOC. VP 241.0260.2154.0161)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Intimação. Oitiva da Fazenda Pública procedida. Arquivamento do executivo fiscal. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade do CPC, art. 269, IV combinado com o art. 40, § 4º, da LEF, quanto ao fato de ser inaplicável a prescrição intercorrente à execução fiscal, porquanto não teria ocorrido despacho algum determinando o arquivamento do feito, ponto do qual, assevera a Fazenda, deveria iniciar o cômputo prescricional de cinco anos. 2 - Nesta feita, a agrav

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