(DOC. VP 140.5733.8001.9600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Pontos referentes ao mérito recursal. Acórdão embargado. Não conhecimento. Indicação de preceitos constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O julgamento pelo não conhecimento do recurso especial não autoriza a oposição de embargos de declaração em que a parte indica a omissão sobre questões atinentes ao mérito da demanda recursal. 2. Tampouco procedem os embargos quando o citado vício processual remete a normas de direito constitucional, cujo controle é inviável, neste Tribunal Superior, em sede de recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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