(DOC. VP 241.0301.1661.4399)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Reajuste. Tabela remuneratória do sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 3 - Agravo regimental improvido.

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