(DOC. VP 210.8200.9430.8893)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Competência do tribunal do Júri afastada com base em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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