(DOC. VP 186.5165.5001.7700)

STJ. Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. 2 - Pedido procedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote