(DOC. VP 196.4782.5003.2000)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contrarrazões. Ausência. Honorários em sede de recurso que inaugura instância. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância. Tal majoração pode ocorrer ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos inf

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