(DOC. VP 241.1131.2382.1252)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. É vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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