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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Suposta violação do CPC, art. 535 não verificada. Matéria inovada em sede de aclaratórios. Eficácia executória de acórdão proferido pelo STF. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de ausência de liquidez e necessidade de apuração do valor devido. Incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. Não há falar em violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 458 quando a matéria tida por omissa somente foi objeto de insurgência do ora Agravante quando da oposição dos Embargos de Declaração. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Condenação em sede de apelação. Pretendida absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo o Tribunal a quo, após a análise das provas constantes dos autos, concluído que o agravante praticou o delito de latrocínio, rever o entendimento implica em necessário exame aprofundado do material probatório, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acolhimento. Sem alteração do julgado. Análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão exclusivamente em sede policial. Fundamento para condenação. Incidência da atenuante. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL (SEDE DA EMPRESA).
1.Irresignação da empresa executada. Descabimento. Bem que não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Imóvel utilizado como sede da agravante. Possibilidade de penhora Inteligência da Súmula 451/STF. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. ... ()
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356 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. A
interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Não demonstrada a transcendência do apelo revisional por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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357 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... ()
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358 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ofensa a princípios constitucionais. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, pois refoge de sua competência. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do STJ, incide no caso o entendimento da Súmula 123/STJ.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Alegação de ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 13. Necessidade de exame da Resolução 134/2010 do conselho de Justiça Federal. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 13, quando necessário examinar a Resolução 134/2010, do Conselho de Justiça Federal, tendo em vista que este ato normativo não se insere no conceito de Lei, a que se refere a alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.375.651/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/11/2015; STJ, AgRg na MC 24.157/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015. ... ()
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à caráter genérico. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em sede de apelação. Reformatio in pejus. Ausência.
1 - A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973.... ()
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363 - TJSP. Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por Ementa: Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por titulação funcional. Impugnação também exclusivamente em relação ao termo inicial fixado em sentença. Termo inicial da progressão fixado de acordo com o disposto no art. 51, § 4º, da Lei Complementar Municipal 12/2010, a saber, a data do protocolo formal do pedido do servidor. Irresignação recursal descabida. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Ajuda de custo. Ausência de prova da residência fixada em local diverso de sua sede. Reexame de matéria fática.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual o autor não faz jus ao benefício perseguido porque não comprovou ter fixado residência em local diverso de sua sede, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da carga dinâmica da prova. Inovação em sede de embargos de declaração. 211/STJ. Condição de ex-combatente não comprovada. 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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367 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Delito praticado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual (Lei 6.368/1976, art. 27).
«Consoante precedentes desta Corte, o Lei 6.368/1976, art. 27, foi recepcionado pela CF/88. É da competência da Justiça Comum, se o município não for sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar os crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. «Habeas corpus» indeferido.»... ()
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368 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em tese. Ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Ajuizamento em comarca diversa da do domicílio do autor e do local onde celebrado o contrato, sede do banco requerido. Comarca escolhida unicamente em função da sede do escritório de seus patronos. Descabimento. Absoluta falta de competência do juízo para o processamento da causa. Remessa dos autos para a comarca do domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. É descabida inovação recursal, em sede de Agravo Regimental. ... ()
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370 - STJ. Crime continuado. Apuração separada em processos distintos. Admissibilidade. Posterior unificação das penas em sede de execução penal. CP, art. 71.
«A instauração de processos distintos não configura nulidade, admitindo, como admite, a lei processual penal em vigor, a unificação das penas editadas em ações diversas em sede de execução penal, até porque, «in casu, tem-se como caracterizado o crime continuado, que nada mais é que um modo de ser especial do concurso material de delitos, tratado como unidade por ficção legal. ... ()
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371 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Exclusão de co-Autores em sede de execução. Inviabilidade. Matéria passível de ser arguida no processo de conhecimento. CPC, art. 474.
1 - Não tendo o Recorrente arguido no curso do processo de conhecimento a ilegitimidade dos Autores que não eram servidores à época do reajuste, quedando-se inerte, mostra-se inviável, em sede de execução, a rediscussão da lide, nos termos do art. 474 do Diploma Processual.... ()
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372 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal matéria somente fora trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - PRAZO E DIMENSÃO DA GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA.
Amodificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... ()
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374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
A revogação da tutela antecipada concedida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. ... ()
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375 - STJ. Competência. Falsidade documental, em sede de prova, perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 109, IV.
«A falsidade documental de prova perante a Justiça Trabalhista é matéria da competência da Justiça Federal.... ()
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376 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que manteve a r. sentença que declarou a ilegalidade do seguro prestamista e determinou a restituição do respectivo valor, com fundamento em tese firmada em sede de Recurso Repetitivo - Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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377 - TJSP. Habeas corpus - Homologação de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Habeas corpus. - Pleito de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença superveniente com manutenção da prisão - Novo título judicial, contra o qual a defesa não se insurgiu na presente sede - A alegação de ausência de justa causa para a ação penal restou superada, devendo as questões suscitadas na impetração serem analisadas em sede de apelação - Ordem prejudicad
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380 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico complementar, com perícia psiquiátrica - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico complementar, com perícia psiquiátrica. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 871) e da Súmula 232 desta mesma Corte Superior - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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382 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Alegações suscitadas pelo agravado que demandam apresentação de prova documental, devendo ser suscitadas em sede de contestação. Recurso provido
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383 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de interrupção do lapso para benefícios pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar
Em sede de habeas corpus é inviável o reexame de decisão que determina a interrupção de lapso para benefícios pela prática de falta grave. A matéria deve ser apreciada, em grau recurso, pelo Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que regrediu cautelarmente o paciente ao regime fechado pelo cometimento de falta grave - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c restituição de valores. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II, para, em sede de reapreciação, dar provimento ao recurso
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386 - TJSP. Habeas corpus - Sindicância para apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de sustação cautelar do regime semiaberto - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto, diante da apuração de cometimento de falta grave. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que regrediu cautelarmente o paciente ao regime fechado pelo cometimento de falta grave - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Ilegitimidade passiva. Ausência de reconhecimento em sede policial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A simples ausência de reconhecimento dos acusados pelas testemunhas em sede policial não é suficiente para se concluir que não seriam os autores do ilícito em tela. ... ()
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389 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
O deferimento da tutela antecipada pretendida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. Ademais, ausente a demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, assim como de probabilidade do direito, que autorize a concessão da medida. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adequação da decisão proferida pelo tribunal de segundo grau, em sede de retratação, com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral admitida. Impossibilidade. Análise, por via reflexa, de questão constitucional. Subversão da sistemática e da reforma processual implementada pela Lei 11.418/06.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça aferir a adequação da decisão de retratação realizada pelo Tribunal de segundo grau, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede recurso extraordinário com repercussão geral admitida. É que, por via reflexa, esta Corte estaria analisando questão constitucional, usurpando, assim, a competência do Pretório Excelso. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adequação da decisão proferida pelo tribunal de segundo grau, em sede de retratação, com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral admitida. Impossibilidade. Análise, por via reflexa, de questão constitucional. Subversão da sistemática e da reforma processual implementada pela Lei 11.418/06.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça aferir a adequação da decisão de retratação realizada pelo Tribunal de segundo grau, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede recurso extraordinário com repercussão geral admitida. É que, por via reflexa, esta Corte estaria analisando questão constitucional, usurpando, assim, a competência do Pretório Excelso. ... ()
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392 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado.
«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. ... ()
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393 - STJ. Atipicidade da conduta imputada ao primeiro agravante. Matéria não suscitada no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1 - Não é possível a análise do pleito no sentido de aplicar o princípio da insignificância ao delito praticado pelo primeiro agravante, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Alteração da causa de pedir, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1 - Em sede de agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria suscitada apenas em sede de embargos de declaração na instância a quo. Inovação recursal em sede de aclaratório. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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396 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.
«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).... ()
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397 - TAPR. Embargos do devedor. Excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada pelo devedor, após a avaliação, e não em sede de embargos.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA -
Insurgência dos executados contra decisão que determinou penhora do imóvel de matrícula 104.245, registrado perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da capital do estado de São Paulo, que alegam ser sede da empresa executada - Possibilidade - Súmula 451/STJ - Precedente do TJ-SP - Ausência de demonstração da essencialidade do imóvel para a atividade da empresa executada - Imóvel que foi oferecido como garantia hipotecária destes autos - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL -
Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Concedida oportunidade para o agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis para tal - Documentação colacionada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento - Indeferida a gratuidade concedendo prazo para recolhimento do preparo recursal - Interposição do presente recurso sem trazer aos autos documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira ou alteração fática de sua condição financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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400 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL -
Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Concedida oportunidade para a agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis para tal - Documentação colacionada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento - Indeferida a gratuidade concedendo prazo para recolhimento do preparo recursal - Interposição do presente recurso sem trazer aos autos documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira ou alteração fática de sua condição financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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