(DOC. VP 168.3192.7003.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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