(DOC. VP 240.7031.1944.0736)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria suscitada apenas em sede de embargos de declaração na instância a quo. Inovação recursal em sede de aclaratório. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensáv

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