(DOC. VP 157.2453.4002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É descabida inovação recursal, em sede de Agravo Regimental. II. Caso concreto em que a tese suscitada pela União, no Agravo Regimental - necessidade de provimento de seu Recurso Especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie acerca de eventual não preenchimento, pelo falecido militar, ou pela ora agravada, sua dependente, dos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30 - , não foi oportunamente deduzida, nas razões do Recurso Especi

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