(DOC. VP 164.5244.3000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Suposta violação do CPC, art. 535 não verificada. Matéria inovada em sede de aclaratórios. Eficácia executória de acórdão proferido pelo STF. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de ausência de liquidez e necessidade de apuração do valor devido. Incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Não há falar em violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 458 quando a matéria tida por omissa somente foi objeto de insurgência do ora Agravante quando da oposição dos Embargos de Declaração. 2. A tese em torno da suposta ausência de eficácia condenatória da decisão proferida pelo STF em Mandado de Segurança, que impugnou a aplicação do Decreto Baiano 3.979/95, foi formulada somente em sede de Embargos de Declaração opostos no Juízo a quo, constituindo, na oportunidade,

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