(DOC. VP 165.4406.9330.9992)

TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico complementar, com perícia psiquiátrica - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico complementar, com perícia psiquiátrica. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.

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