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151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Sede de imóvel da empresa. Desproporcionalidade. Onerosidade. Não configurada. Ausência de garantia substitutiva e suficiente a adimplir o débito exequendo. Súmula 7/STJ
«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de desproporcionalidade e onerosidade da constrição judicial sobre o imóvel sede da empresa demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... ()
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155 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... ()
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156 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... ()
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157 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE CONTESTAÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO.
Inviável a revisão do valor de aluguel em sede de ação de despejo, visto que tal pedido somente pode ser aceito se realizada reconvenção ou ação própria. ... ()
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158 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico administrativo. Publicação. Afixação na sede da prefeitura. Validade.
«Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Constatada, portanto, a validade da norma que instituiu o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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159 - STF. Habeas corpus. Decisão proferida em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Pedido indeferido.
«- Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação in faciem.... ()
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160 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte entende que, consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim os acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. ... ()
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161 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim os acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de conhecimento recursal. Inadmissibilidade na sede dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não é cabível, em sede de embargos de divergência, discussão acerca das regras técnicas aplicadas no exame de admissibilidade recursal. ... ()
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163 - STJ. Execução fiscal. Profissão. Alegativa de título executivo inválido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de exame em sede de exceção de pré-executividade. Matéria de mérito a ser analisada em sede de embargos do devedor e que diz respeito a estar ou não a empresa obrigada, nos termos legais, a manter inscrição no CRQ/SC. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335.
«A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que visa à instrumentalização do processo, não é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica material que deu origem ao título executivo, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas. «In casu, a recorrente alega ser o título inválido por não estar obrigada, nos termos da Lei 6.839/80, art. 1º, a manter um profissional químico em seu quadro e, conseqüentemente, estar inscrita no CRQ/SC. Tal questão constitui matéria de mérito a ser examinada em Embargos do Devedor.... ()
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164 - TRT2. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Lide. Conceito. Matéria ventilada em sede recursal e não na instância de origem. Impossibilidade de conhecimento.
«Lide é pretensão resistida (na feliz expressão do notável trio de processualistas Cintra, Grinover e Dinamarco), cujos limites são demarcados com rigor pela petição inicial e contestação respectiva. Em sede recursal, portanto, não pode ser alegado aquilo que não o foi na instância de origem, sob pena de subversão da atividade jurisdicional, com total incerteza para aqueles a quem ela se destina.... ()
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165 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Citação. Sede. Recebimento sem ressalva. Validade. Teoria da aparência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Anulação do acórdão impugnado. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise do pleito referente à anulação do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Anulação do acórdão impugnado. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise do pleito referente à anulação do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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168 - TRT4. Omissão e prequestionamento. Prescrição alegada pela primeira vez em sede de embargos de declaração de recurso ordinário. Impossibilidade de análise.
«Segundo a interpretação da Súmula 153/TST dada pelo próprio Tribunal Superior, não cabe a análise de prescrição alegada pela primeira vez em sede de embargos de declaração de recurso ordinário. Inexistindo omissão, não há que se falar em necessidade de prequestionamento dos artigos legais. Embargos de declaração da ré rejeitados. [...]... ()
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169 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo. Condenação da credora no pagamento em dobro em sede de exceção de pré-executividade. CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé do credor não demonstrada. Inexistência nos autos de dados indicando ter havido cobrança de dívida inexistente. Manutenção do «quantum arbitrado a título de honorários de advogado, em sede de exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Aplicação do pes. Inovação recursal em sede de recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova pericial realizada. Taxa de juros nominal e efetiva. Capitalização ausente. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Nas razões do recurso especial não há argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Especial. Inovação de argumentos em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu a apelação. Pós-questionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte de origem que decidiu a apelação não caracteriza o prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Inovação. Vedação. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, incabíveis os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Não é possível a inovação em sede de embargos declaratórios, o que impossibilita que esta Corte examine, agora, a decisão proferida após a prolação do acórdão embargado. ... ()
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173 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhos prestados em sede policial. Ausência de contraditório sem o direito de perguntas e reperguntas. Sentença com fundamento nessa prova. Nulidade. CPC/1973, art. 416.
«Depoimentos prestados em sede policial se assimilam a testemunhos reduzidos a escrito, e são imprestáveis porque produzidos sem o contraditório regular perante a autoridade judicial, que supõe o direito das partes a perguntas e reperguntas.... ()
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174 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I.Caso em exame ... ()
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175 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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176 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Custas. Elevação do valor da condenação pela multa imposta em sede de embargos declaratórios.
«Deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto. O MM. Juiz monocrático declarou que os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, aplicando a multa de 1% sobre o valor dado à causa, elevando de forma expressa o valor da condenação e das custas. In casu, a reclamada não observou a majoração imposta em sede de embargos de declaração, recolhendo a menor as custas processuais.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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178 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A CAUSA DE PEDIR NÃO PODE SER ALTERADA EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Declaratória c/c indenizatória. Parcial procedência do pedido. Manutenção. A causa de pedir não pode ser alterada nesta sede recursal. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de que o apenado não cometeu a infração disciplinar. Análise. Impossibilidade. Sede imprópria. Precedente. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não é sede própria para se reconhecer que o apenado não cometeu a falta grave que lhe é imputada, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória. Precedente.... ()
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180 - TRT2. Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aferição de insalubridade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - O Tribunal Regional consignou não estar configurado o caráter insalubre da atividade realizada pelo agravante, de modo que a verificação de tal condição por esta Corte de Justiça importaria em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do verbete da sua Súmula 7.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Capitalização anual de juros reconhecida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão em sede de execução. Coisa julgada. Fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Pressuposto fático inexistente. Execução definitiva. Súmula 284/STF. Redimensionamento de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Preliminar. Alegada ausência de ilegalidade do ato objeto da ação. Questão sob «judice. Leis autorizadas sendo discutidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise em sede de agravo de instrumento. Questão que se confunde com o mérito da ação principal, devendo com esta ser apreciada. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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184 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com que o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.
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185 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.
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186 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.
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187 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Expressa decisão, em sede de ação de usucapião, ao reconhecer prescrição aquisitiva também em favor de apelantes, exercentes de composse do bem junto aos demandantes, não há se falar em nulidade ou omissão com referência aos seus direitos, evidenciando-se, assim, carência de interesse recursal, devendo, eventual discussão a respeito de benfeitorias ser travada em sede própria. Recurso não provido.
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188 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Pedido de majoração em sede de tutela provisória -
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189 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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190 - STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de retirada da causa em exame da pauta do plenário virtual. Insuficiência das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento do pedido. Impetração com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional. Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo interno
«- Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não provido. Súmula 315/STJ.
1 - Consoante preconizam os arts. 546, I, do CPC, e 266 do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se aos julgados de Turma, proferidos em sede de recurso especial.... ()
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192 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - As instâncias ordinárias apuraram que não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, tendo as agravadas agido diligentemente para adimplir o pactuado, conforme o acordado. ... ()
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193 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Procurador da Fazenda Pública. Realização pelo correio com carta registrada fora da sede do Juízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25, «caput e parágrafo único.
« Equivale à intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional a intimação realizada por carta registrada fora da sede do Juízo.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em sede de mandado de segurança e de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Não conhecimento do recurso.
«1. Conforme já decidido pela Corte Especial, a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada pelas Turmas em sede de recurso especial, não tendo escopo de dirimir a discrepância da orientação adotada em sede mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 557365 / RO, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 25/6/2009; AgRg nos EREsp 684728 / SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 13/8/2007. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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197 - STJ. Execução. Penhora. Embargos do devedor. Impenhorabilidade do bem de família. Despacho saneador. Preclusão. Coisa julgada. Decisão mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal. Impossibilidade de reconsideração em sede de sentença. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 de 473.
«2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Embargos infringentes opostos à decisão não unânime em sede de agravo em execução. Cabimento. CPP, art. 609. Ordem concedida.
«1 - É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em sede de habeas corpos. Recurso incabível. Precedentes.Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser cabível agravo regimental em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Inviável análise de tese nova em sede de agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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