(DOC. VP 151.7890.8003.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Aplicação do pes. Inovação recursal em sede de recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova pericial realizada. Taxa de juros nominal e efetiva. Capitalização ausente. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nas razões do recurso especial não há argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A questão relativa à aplicação do PES não foi levantada em sede de apelação e embargos de declaração, tratando de verdadeira inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento quanto ao ponto. 3. Devidamente deferida e realizada a prova pericial, não há que se falar em cerceamen

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