(DOC. VP 241.1090.3201.6306)
STJ. Processual civil. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Inviável análise de tese nova em sede de agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento impossibilita o conhecimento do agravo regimental, a teor do que determina o Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote