(DOC. VP 159.1615.1650.8951)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de sobrestadia de contêineres em contrato de transporte marítimo internacional. 2. Em sede recursal, as partes formularam acordo postulando sua homologação. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo em sede recursal. III. Razões de decidir: 4. Nos termos do CPC, art. 139, V, cabe ao juiz promover, a qualquer

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