(DOC. VP 150.2021.0000.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de conhecimento recursal. Inadmissibilidade na sede dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não é cabível, em sede de embargos de divergência, discussão acerca das regras técnicas aplicadas no exame de admissibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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