(DOC. VP 191.1650.4003.2600)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - As instâncias ordinárias apuraram que não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, tendo as agravadas agido diligentemente para adimplir o pactuado, conforme o acordado. 2 - Com efeito, alterar o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias, demandaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação contratual - o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i

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