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51 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Decisão impugnada proferida em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. RISTJ, art. 266.
«O art. 266 do Regimento Interno do STJ é expresso ao prever que somente das decisões de Turma proferidas em recurso especial é cabível embargos de divergência. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Demanda proposta contra a Fazenda Pública. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante.
1 - Nas hipóteses em que a pessoa jurídica for ré, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sua sede, sucursal ou agência. Precedentes do STJ.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão em sede especial. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou a insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão em sede especial. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou a insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão em sede especial. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou a insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão em sede especial. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou a insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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58 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Requisitos da cautelar. Demonstrados. Agravo não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.
«1. A pretensão de discussão, em sede recursal, de matéria nunca debatida nos autos, configura inovação recursal. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.
1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de norma de direito local. Impossibilidade em sede de apelo excepcional.
1 - Aplica-se ao caso in fine a Súmula 280/STF, por analogia, vez que é impossível conhecer de ofensas a dispositivos de Leis estaduais em sede de recurso especial.... ()
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62 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.... ()
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63 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus, pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
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64 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a competência do município onde está situada a sede da empresa prestadora de serviços para a exigência do ISSQN, declarando extinta a obrigação tributária e determinando a conversão dos valores depositados em juízo ao ente competente. ... ()
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65 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Agravo regimental interposto em sede de habeas corpus não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de capacidade processual do recorrente. Entendimento que afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em sede de habeas corpus, o fato de a parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir o manejo, pelo paciente que não detém capacidade postulatória, de agravo regimental em sede de habeas corpus está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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66 - STJ. Competência. Incompetência. Extinção da punibilidade. Matérias já debatidas em sede de habeas corpus. Reiteração.
«Caso em que as alegações de incompetência do Juízo e de extinção da punibilidade da agravante foram analisadas e decididas por este Sodalício em prévios habeas corpus, o que impede a sua apreciação em sede de agravo em recurso especial por representarem reiterações de pedidos.... ()
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67 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.
«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Omissão. Inocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Extinção do feito.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo administrativo disciplinar, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.
1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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72 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Limites.
1 - Uma vez que o CPC/2015, art. 85, § 11 apenas impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente, o reajuste na sede recursal somente fica restrito aos limites máximos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Precedentes. ... ()
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73 - TJMG. Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação
«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Interposição tardia. Antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
I - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Precedente. Confirmação em sede de agravo interno. Aresp. Descabimento.
1 - É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno que mantém a negativa de seguimento do apelo raro com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Modificação da causa de pedir em sede de apelação. Acórdão extra petita. Recurso provido.
1 - Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial.... ()
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77 - TST. Modificação do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Possibilidade.
«O acórdão regional deferiu o pagamento de horas extras decorrente do intervalo intrajornada. Entretanto, do quadro fático delineado pela Corte Regional, verifica-se que não há horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído a serem pagas. Correta, pois, a decisão do e. TRT em sede de embargos declaratórios, que acolheu os embargos declaratórios do banco embargante porquanto restou demonstrada a contradição no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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78 - TRT2. Prova testemunhal. Contradita. Preclusão. Alegação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 414, § 1º.
«A ausência de contradita de testemunha no momento oportuno e a alegação de sua inidoneidade apenas em sede recursal, após o regular encerramento da fase instrutória, estão definitivamente sepultadas pela preclusão, a teor do CPC/1973, art. 183, impedindo a discussão da matéria quando do julgamento do recurso ordinário.... ()
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79 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso. Inovação. Exame. Impossibilidade. Parêmia «iura novit curia que não vige em sede do «writ.
«Inova o apelante nas razões recursais, na medida em que arrola outras alegações de fato e de direito que não podem ser apreciadas pelo Tribunal, que deve se ater aos fundamentos expostos na inicial, mesmo porque é sabido que em sede de mandado de segurança não vige a parêmia «iura novit curia.... ()
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80 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso. Inovação. Exame. Impossibilidade. Parêmia «iura novit curia que não vige em sede do «writ.
«Inova o apelante nas razões recursais, na medida em que arrola outras alegações de fato e de direito que não podem ser apreciadas pelo Tribunal, que deve se ater aos fundamentos expostos na inicial, mesmo porque é sabido que em sede de mandado de segurança não vige a parêmia «iura novit curia.... ()
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81 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - insurgência contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em sede de cumprimento de sentença - cálculos realizados de acordo com o acórdão e a decisão de embargos de declaração - não cabimento de perícia contábil em sede de Juizados Especiais - extinção da contadoria judicial - recurso não provido.
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82 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Descabimento. Domicílio da autora ou da sede do INSS. Escolha da obreira. Obreira que declinou da benesse constitucional de promover a demanda no foro do seu domicílio, escolhendo, assim, o local da sede regional da autarquia. Competência, no caso, de caráter relativo e não absoluto. Recurso provido.
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Valor dos honorários periciais que deve corresponder à Tabela do CNJ - Decisão reformada neste ponto - Agravo provido em parte.
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo especial. Violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 462. Teses ventiladas apenas em sede de recurso especial. Inovação recursal. Violação do Decreto 53.381/1964. Questão levantada em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável a análise da pretensão recursal relativa à violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 462, eis que as teses só foram levantadas em sede de recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. ... ()
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86 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação em sede ordinária. Preclusão.
«A inércia da segunda reclamada em impugnar as matérias ora ventiladas oportunamente em sede ordinária resulta em preclusão, pois revela sua aquiescência à sentença. Tal circunstância, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 473. ... ()
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87 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação em sede ordinária. Preclusão.
«A inércia da segunda reclamada em impugnar as matérias ora ventiladas oportunamente em sede ordinária resulta em preclusão, pois revela sua aquiescência à sentença. Tal circunstância, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 473. ... ()
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88 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, quanto ao deferimento da tutela antecipada, demandaria revolvimento fático probatório da lide, o que é vedado nesta sede, em vista do teor da Súmula 7, desta Corte. ... ()
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90 - STJ. Regime de cumprimento da pena. Tema não suscitado no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.
«1. Em sede de agravo regimental mostra-se inviável o exame de controvérsia não suscitada no recurso especial. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processo civil. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É inviável, em sede de agravo regimental, agitar argumentos que não foram veiculados no recurso especial, porquanto a preclusão consumativa obsta a inovação recursal.... ()
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92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não trazida em sede de recurso especial. Inovação recursal.
«1. É inadmissível, em sede de agravo regimental, a análise de questão que não foi objeto do recurso especial, por constituir inovação. ... ()
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93 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... ()
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94 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços de informática prestados em município diverso daquele onde o prestador possui sua sede. Competência tributária ativa do município do local da sede da empresa prestadora. Existência. Ausência de relação jurídica entre o prestador e o município onde efetuados os trabalhos. Repetição do indébito de rigor. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. A matéria pode ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Revisão criminal. Violação do CP, art. 71. Inviabilidade de discussão em sede de revisão criminal. Pretensão de rediscussão em sede de recurso especial interposto contra esta decisão, que demanda necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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97 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto a ambos os acusados. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Competência. Execuções fiscais propostas pela união, suas autarquias e fundações. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Inexistência de sede de Vara da Justiça Federal. Competência do juízo de direito da comarca do domicílio do devedor. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O STJ firmou entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, de que compete ao Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor a execução fiscal ajuizada pela União, suas Autarquias ou Fundações em local que não for sede de Vara Federal. ... ()
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99 - STJ. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com o CP, art. 224, alínea «a). Alegada ausência de condição de procedibilidade. Inexistência do termo de nomeação do curador especial que ofereceu representação. Inexistência de impugnação em sede de alegações finais. Mácula que veio a ser suscitada apenas em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Conquanto não conste das peças processuais acostadas aos autos o termo de nomeação do curador especial, observa-se que em momento algum no curso do processo criminal em apreço a defesa se insurgiu contra a representação por ele formulada, somente vindo a arguir a decadência do direito de representação em sede de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema, nos termos do CPP, art. 571, inciso II.... ()
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100 - STJ. Descaminho. Alegado cerceamento de defesa na instrução. Matéria já debatida em sede de habeas corpus. Reiteração.
«Caso em que a alegação de nulidade por destruição de mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas foi analisada e decidida por este Sodalício em prévio habeas corpus, o que impede a sua apreciação em sede de agravo em recurso especial por se tratar de reiteração de pedido.... ()
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