Carregando…

(DOC. VP 241.0310.7806.0476)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote