(DOC. VP 186.9791.1007.5000)

STJ. Competência. Incompetência. Extinção da punibilidade. Matérias já debatidas em sede de habeas corpus. Reiteração.

«Caso em que as alegações de incompetência do Juízo e de extinção da punibilidade da agravante foram analisadas e decididas por este Sodalício em prévios habeas corpus, o que impede a sua apreciação em sede de agravo em recurso especial por representarem reiterações de pedidos.»

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