(DOC. VP 103.1674.7117.6400)

STJ. Recurso. Embargos de divergência. Decisão impugnada proferida em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. RISTJ, art. 266.

«O art. 266 do Regimento Interno do STJ é expresso ao prever que somente das decisões de Turma proferidas em recurso especial é cabível embargos de divergência. Apresenta-se, portanto, inteiramente inadmissível a apreciação e o julgamento de embargos de divergência quando a decisão impugnada foi proferida em sede de agravo regimental.»

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