(DOC. VP 142.3945.3003.9900)

STJ. Regime de cumprimento da pena. Tema não suscitado no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Em sede de agravo regimental mostra-se inviável o exame de controvérsia não suscitada no recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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