(DOC. VP 148.1011.1011.4700)

TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Requisitos da cautelar. Demonstrados. Agravo não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

«1. A pretensão de discussão, em sede recursal, de matéria nunca debatida nos autos, configura inovação recursal. 2. O valor fixado a título de astreintes encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto, bem como com os princípios que norteiam a sua fixação. 3. Os requisitos necessários a concessão da medida cautelar perseguida pelo autor foram devidamente demonstrados. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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