(DOC. VP 178.6274.8012.3500)

STJ. Descaminho. Alegado cerceamento de defesa na instrução. Matéria já debatida em sede de habeas corpus. Reiteração.

«Caso em que a alegação de nulidade por destruição de mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas foi analisada e decidida por este Sodalício em prévio habeas corpus, o que impede a sua apreciação em sede de agravo em recurso especial por se tratar de reiteração de pedido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote