(DOC. VP 241.0260.7143.9621)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de norma de direito local. Impossibilidade em sede de apelo excepcional.

1 - Aplica-se ao caso in fine a Súmula 280/STF, por analogia, vez que é impossível conhecer de ofensas a dispositivos de Leis estaduais em sede de recurso especial. 2 - Recurso especial não conhecido.

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