(DOC. VP 241.1040.9880.7391)

STJ. Processo civil. Modificação da causa de pedir em sede de apelação. Acórdão extra petita. Recurso provido.

1 - Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial. 2 - Recursos especiais conhecidos e providos.

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