(DOC. VP 142.0093.7002.2500)

STJ. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com o CP, art. 224, alínea «a»). Alegada ausência de condição de procedibilidade. Inexistência do termo de nomeação do curador especial que ofereceu representação. Inexistência de impugnação em sede de alegações finais. Mácula que veio a ser suscitada apenas em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto não conste das peças processuais acostadas aos autos o termo de nomeação do curador especial, observa-se que em momento algum no curso do processo criminal em apreço a defesa se insurgiu contra a representação por ele formulada, somente vindo a arguir a decadência do direito de representação em sede de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema, nos termos do CPP, art. 571, inciso II.»

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