(DOC. VP 211.0211.0681.4224)

STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Omissão. Inocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2 - Hipótese em que não houve omissão na decisão agravada, visto que foi realizada a prestação jurisdicional no tocante aos temas

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