(DOC. VP 136.5475.3000.4100)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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