(DOC. VP 180.8741.4002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Alteração da causa de pedir, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1 - Em sede de agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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